TJDF APC - 1037929-20160910165556APC
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO. CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA PRESCRITA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. I - A inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes por dívida prescrita caracteriza defeito no serviço e gera a responsabilidade objetiva do fornecedor. II - A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes gera danos morais. III - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. IV - Apelação desprovida.
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO. CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA PRESCRITA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. I - A inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes por dívida prescrita caracteriza defeito no serviço e gera a responsabilidade objetiva do fornecedor. II - A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes gera danos morais. III - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. IV - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
15/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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