TJDF APC - 1037936-20140110047935APC
AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. QUITAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Os comprovantes de pagamento apresentados pelo réu ensejam a declaração de quitação do débito indicado na inicial. Mantida a sua condenação ao pagamento das taxas condominiais vencidas e inadimplidas no curso da lide, art. 323 do CPC. II - O não comparecimento da autora às audiências não configura resistência injustificada ao andamento do processo, e a ausência de baixa dos pagamentos efetuados pelo réu denota desorganização da autora, por isso improcede o pedido de aplicação de multas por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé. III - Apelação parcialmente provida.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. QUITAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Os comprovantes de pagamento apresentados pelo réu ensejam a declaração de quitação do débito indicado na inicial. Mantida a sua condenação ao pagamento das taxas condominiais vencidas e inadimplidas no curso da lide, art. 323 do CPC. II - O não comparecimento da autora às audiências não configura resistência injustificada ao andamento do processo, e a ausência de baixa dos pagamentos efetuados pelo réu denota desorganização da autora, por isso improcede o pedido de aplicação de multas por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé. III - Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
15/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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