TJDF APC - 1037938-20140110148300APC
RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISTRITO FEDERAL. ÁREA PÚBLICA. QUIOSQUE. AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUIR. PRECARIEDADE. ANULAÇÃO. INDENIZAÇÃO. I - A Administração Pública agiu amparada pelo seu poder de autotutela ao anular as autorizações anteriormente concedidas e demolir a obra de edificação de quiosque. O acervo probatório evidenciou que a autora não possuía alvará de construção, além do que a obra estava em total desconformidade com as normas vigentes e não era passível de regularização. II - Ausente o ato ilícito, improcede o pedido de indenização por danos morais e materiais pela demolição da obra do quiosque, art. 37, §6º, da CF, ainda que a autora tenha despendido valores com mão de obra e materiais de construção. III - Apelação desprovida.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISTRITO FEDERAL. ÁREA PÚBLICA. QUIOSQUE. AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUIR. PRECARIEDADE. ANULAÇÃO. INDENIZAÇÃO. I - A Administração Pública agiu amparada pelo seu poder de autotutela ao anular as autorizações anteriormente concedidas e demolir a obra de edificação de quiosque. O acervo probatório evidenciou que a autora não possuía alvará de construção, além do que a obra estava em total desconformidade com as normas vigentes e não era passível de regularização. II - Ausente o ato ilícito, improcede o pedido de indenização por danos morais e materiais pela demolição da obra do quiosque, art. 37, §6º, da CF, ainda que a autora tenha despendido valores com mão de obra e materiais de construção. III - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
15/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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