APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. DISTRATO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISCUSSÃO ACERCA DE REPETIÇÃO DE PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CORRETORA IMOBILIÁRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO DECLARADA. SEGUNDO RECURSO. INCORPORADORA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E UTILIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. MÉRITO. DISTRATO. CULPA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇAO. CABIMENTO. ART. 413, CC. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO DA LPS BRASÍLIA. DESPROVIDO DA INCORPORADORA E CONSTRUTORA. -Para que haja legitimidade e solidariedade na relação de consumo, não basta a invocação do Parágrafo único, art. 7º, ou e §1º do art. 25 do CDC, mas é preciso também que seja demonstrado o ato omissivo o comissivo, o resultado e a relação de causalidade, com relação ao fato ou vício do produto ou serviço. -Se a pretensão envolve a repetição de parte do pagamento, a título de cláusula penal prevista na promessa de compra e venda, aplicada no termo de distrato, não se vislumbra qualquer razão para legitimidade e estabelecer a responsabilidade solidária da empresa corretora imobiliária, que não participou da relação de direito material, não percebeu qualquer prestação referente às parcelas de compra do imóvel, tampouco interveio no distrato. Preliminar acolhida. -Tanto o Código de Defesa do Consumidor (artigos 6º e 51), como o Código Civil (art. 413) admitem a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas ou excessivamente onerosas. -Embora o consumidor tenha assinado recibo de quitação plena, como condição para receber parte do montante desembolsado, é passível de revisão judicial das cláusulas do distrato, quando se pretende a reconhecimento de sua nulidade por abusividade ou onerosidade excessiva. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. -Ocorrendo rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa do promitente comprador, as partes devem retornar ao status quo ante, com a devolução pela incorporadora de todos os valores recebidos pelo imóvel, sem prejuízo de retenção de multa, caso prevista, sob pena de enriquecimento sem causa do vendedor. -A revisão da cláusula penal compensatória é plenamente possível à luz do art. 413, do Código Civil, como do art. 6º, inciso V, da Lei no. 8.078/90. -RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO DA LPS BRASÍLIA. DESPROVIDO DA INCORPORADORA E CONSTRUTORA.