TJDF APC - 1038007-20160710156056APC
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. ESGOTAMENTO DAS PESQUISAS NOS CADASTROS ELETRÔNICO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Segundo o artigo 485, inciso III do NCPC, para extinguir o feito por abandono da causa ou desídia no cumprimento das determinações judiciais, é necessária a caracterização da inércia do autor por mais de 30 (trinta) dias. Para tanto, é obrigatória a intimação pessoal do demandante e por publicação do seu patrono. 2. É incabível a extinção processual por abandono, se houver comparecimento e a parte peticionou nos autos em atendimento aos despachos judiciais, sendo irrelevante que os pleitos tenham sido indeferidos. 3. O parágrafo 3º do artigo 256 do Código de Processo Civil estabelece que a citação por edital somente ocorrerá após esgotadas todas as pesquisas nos cadastros eletrônicos. Se os pleitos do demandante foram nesse sentido, é forçoso reconhecer o erro in procedendo na origem. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. ESGOTAMENTO DAS PESQUISAS NOS CADASTROS ELETRÔNICO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Segundo o artigo 485, inciso III do NCPC, para extinguir o feito por abandono da causa ou desídia no cumprimento das determinações judiciais, é necessária a caracterização da inércia do autor por mais de 30 (trinta) dias. Para tanto, é obrigatória a intimação pessoal do demandante e por publicação do seu patrono. 2. É incabível a extinção processual por abandono, se houver comparecimento e a parte peticionou nos autos em atendimento aos despachos judiciais, sendo irrelevante que os pleitos tenham sido indeferidos. 3. O parágrafo 3º do artigo 256 do Código de Processo Civil estabelece que a citação por edital somente ocorrerá após esgotadas todas as pesquisas nos cadastros eletrônicos. Se os pleitos do demandante foram nesse sentido, é forçoso reconhecer o erro in procedendo na origem. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
16/08/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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