TJDF APC - 1038011-20160310160603APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSTRUMENTO ORIGINAL. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência majoritária, no caso de execução de título extrajudicial, amparada em Cédula de Crédito Bancário, há necessidade de juntada o instrumento original, porque título desfruta dos atributos comuns aos títulos de crédito, como abstração, autonomia e inoponibilidade das exceções pessoais, além de ser endossável. 2. Cabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto válido e regular, na forma do art. 485, inciso IV, CPC. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSTRUMENTO ORIGINAL. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência majoritária, no caso de execução de título extrajudicial, amparada em Cédula de Crédito Bancário, há necessidade de juntada o instrumento original, porque título desfruta dos atributos comuns aos títulos de crédito, como abstração, autonomia e inoponibilidade das exceções pessoais, além de ser endossável. 2. Cabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto válido e regular, na forma do art. 485, inciso IV, CPC. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
16/08/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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