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Jurisprudência


TJDF APC - 1038013-20140710345673APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO CPC. INDEFERIMENTO LEGÍTIMO. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRÉ-CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE RESCISÃO E DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI. SIMULAÇÃO DE FINANCIAMENTO. INFORMAÇÃO DE PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA SUA OBTENÇÃO. VINCULAÇÃO DA OFERTA. DIREITO A INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. INFLUÊNCIA NA DECISÃO DO CONSUMIDOR. RECUSA NA CELEBRAÇÃO DO MÚTUO PELO AGENTE FINANCEIRO. RESTALECIMENTO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não se evidencia qualquer erro in procedendo na decisão que indefere a produção de novas provas, se o fato a ser demonstrado era incontroverso e estava suficientemente esclarecido (Art. 370, parágrafo único, CPC). Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. A simulação de financiamento imobiliário realizada pelo corretor ou representante da incorporadora, porque influi no convencimento do adquirente para a aquisição da unidade imobiliária, vincula as partes e sorte do pagamento de comissão de corretagem à celebração do contrato final de compra e venda. 3. Demonstrado que o contrato não se aperfeiçoou, porque subordinado a condição suspensiva (art. 125, CC), mais precisamente a obtenção de financiamento junto ao agente financeiro, deve-se rescindir o pré-contrato e determinar o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução de todos as quantias desembolsados pelo consumidor, inclusive a referente à comissão de corretagem. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Data do Julgamento : 09/08/2017
Data da Publicação : 16/08/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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