APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. INTERESSE PROCESSUAL EXISTENTE. ART. 733/CPC. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º CPC. CAUSA MADURA. PROSSEGUIMENTO. EXTINÇÃO DA UNIÃO E PARTILHA DO PATRIMÔNIO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O artigo 733 do Código de Processo Civil possibilita a extinção extrajudicial da união estável, por escritura pública. Contudo, não retira a opção dos interessados pela via judicial. 2. Cassa-se a sentença que deixa de homologar o acordo das partes, sob o fundamento de que os suplicantes deveriam optar pela escritura pública. 3. Aplicação da Teoria da Causa Madura quando a questão é puramente de direito ou sendo de direito e de fato, o feito encontra-se suficientemente instruído ou podem ser reconhecidos plenamente os efeitos da revelia. Inteligência do art. 1.013, §3º, do Código de Processo Civil. 4. Incumbe ao Poder Judiciário homologar o acordo destinado à dissolução da união estável, quando presentes os requisitos legais. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA CASSAR A SENTENÇA. APLICADA A TEORIA DA CAUSA MADURA PARA HOMOLOGAR O AJUSTE FIRMADO ENTRE OS INTERESSADOS.