TJDF APC - 1038021-20170410012742APC
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. APRESENTAÇÃO DE UMA PARCELA INCONTROVERSA DO DÉBITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Com o advento do novo CPC/15, passou-se a exigir na petição inicial, cujo objeto abrange revisão de contratos de empréstimos e financiamentos, a apresentação do valor incontroverso do débito, consoante art. 330, §2º. Essa norma tem por finalidade garantir a indicação clara do valor objeto de discussão, para possibilitar o exercício do contraditório pelo requerido, além de garantir a boa-fé no decorrer do processo e assegurar o recebimento de parte do débito pelo credor. 2. Em ações de revisão contratual, a apresentação do valor da parcela que se entende como devido, permitindo, por simples cálculo aritmético, alcançar o valor total incontroverso da dívida, afasta o reconhecimento de qualquer vício na peça exordial, tampouco comprometeria a clareza do pedido ou aos fundamentos da inicial, de modo a dificultar o exercício do contraditório. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.
Ementa
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. APRESENTAÇÃO DE UMA PARCELA INCONTROVERSA DO DÉBITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Com o advento do novo CPC/15, passou-se a exigir na petição inicial, cujo objeto abrange revisão de contratos de empréstimos e financiamentos, a apresentação do valor incontroverso do débito, consoante art. 330, §2º. Essa norma tem por finalidade garantir a indicação clara do valor objeto de discussão, para possibilitar o exercício do contraditório pelo requerido, além de garantir a boa-fé no decorrer do processo e assegurar o recebimento de parte do débito pelo credor. 2. Em ações de revisão contratual, a apresentação do valor da parcela que se entende como devido, permitindo, por simples cálculo aritmético, alcançar o valor total incontroverso da dívida, afasta o reconhecimento de qualquer vício na peça exordial, tampouco comprometeria a clareza do pedido ou aos fundamentos da inicial, de modo a dificultar o exercício do contraditório. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
16/08/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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