APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. AUSÊNCIA DE MOLDURA FÁTICA E JURÍDICA CORRESPONDENTE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. APLICAÇÃO DE CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO DA RÉ. PROVIDO PARCIALMENTE DA AUTORA, PARA ANULAR EM PARTE A SENTENÇA. APLICADO O ART. 1.013 DO CPC PARA DAR CONTINUIDADE AO JULGAMENTO. 1. A promitente vendedora é parte legítima para ocupar o pólo passivo da ação, que tem por objeto a rescisão da promessa de compra e venda de imóvel negociado na planta, independentemente da construção ser de responsabilidade de terceiro. 2. Inadmissível a denunciação da lide fora das hipóteses definidas no art. 70 do CPC/73, então vigente ao tempo do ato. Não é a hipótese da construtora, que não figurou como parte, interveniente ou garantidora na promessa de compra e venda, logo não poderia ser chamada à lide por eventual reparação de dano causado ao consumidor. De mais a mais, a responsabilidade entre as empresas seria assentada na culpa. 3. Resolvido o contrato em razão da inadimplência da promitente vendedora, as partes devem ser restituídas ao status quo ante, e devolvido integralmente os valores desembolsados pelo promitente comprador, sem prejuízo da indenização das perdas e danos. 4. Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda, em que não há pacto expresso de arras, o sinal pago tem natureza princípio de pagamento e execução do contrato. Nesta condição, a parcela não está sujeita à restituição em dobro em caso de rescisão contratual por desistência ou inadimplência de uma das partes. 5. O consumidor tem direito à reparação integral dos danos, conforme definido no art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. As perdas e danos compreendem os danos emergentes e os lucros cessantes. 6. Diante da inadimplência da promitente vendedora, que não entregou o imóvel a termo, revela-se inarredável sua obrigação de reparar os lucros cessantes. É razoável que esses sejam liquidados considerado o valor equivalente do aluguel da unidade, segundo as regras do mercado imobiliário. 7. APELAÇÕES CONHECIDAS. DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO DA AUTORA, PARA ANULAR EM PARTE A SENTENÇA. APLICADO O ART. 1.013 DO CPC PARA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO.