APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E LUCROS CESSANTES. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. TRANSCURSO DO PRAZO DE ENTREGA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSEQUÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O parágrafo único do art. 7º e §1º do art. 25 do CDC são claros em atribuir responsabilidade solidária de todos aqueles que concorreram para os prejuízos suportados pelo consumidor. No caso, se a Cooperativa é parte integrante da promessa de compra e venda de imóvel, é inarredável o reconhecimento de sua legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, onde se pretende a desconstituição do negócio jurídico e perdas e danos. 2. Na esteira da jurisprudência pátria, as cooperativas voltadas à incorporação e venda de imóveis se sujeitam ao Código de Defesa do Consumidor, no que toca a oferta de produto no mercado de consumo. Nesse ponto em particular, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação pacificada no sentido de que as disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às cooperativas habitacionais, no que toca à atividade de incorporação e construção de imóveis. Precedentes: REsp 1.380.977-SP, AREsp 563.461-SP, REsp 1.530.184-GO. 3. A inadimplência da Cooperativa dá ensejo à rescisão do contrato e à restituição dos valores pagos, com o retorno das partes ao status quo ante (Súmula 543/STJ). 4. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor (art. 85, CPC). 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.