APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISCUSSÃO ACERCA DE PERDAS E DANOS POR INADIMPLEMENTO. CORRETORA IMOBILIÁRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ENTREGA DA UNIDADE NO PRAZO CONTRATADO. MORA NO PAGAMENTO DE PARCELA PELO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO INADIMPLEMENTO ANTECIPADO. CAUSA PARA RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANO EMERGENTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. Para que haja legitimidade e solidariedade na relação de consumo, não basta a invocação do parágrafo único, art. 7º, ou e §1º do art. 25 do CDC, mas é preciso também que seja demonstrado o ato omissivo ou comissivo, o resultado e a relação de causalidade, com relação ao fato ou vício do produto ou serviço. Ilegitimidade passiva da corretora imobiliária acolhida. 2. Tratando-se de pretensão de rescisão contratual cumulada com perdas e danos, o prazo prescricional é mesmo para o cumprimento da obrigação principal, ou seja, 10 anos (art. 205, CPC). 3. Afasta-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo, cuja a hipótese era de repetição de pagamento, em razão de cláusula contratual nula, enquanto o caso sub judice é de rescisão contratual cumulada com perdas e dano, por culpa da incorporadora imobiliária. Nesse caso, a comissão de corretagem e da taxa SATI se qualificam como danos emergentes, sendo, por questão direito, devidas suas restituições. 4. A caracterização do inadimplemento contratual antes mesmo do vencimento do prazo para o cumprimento da prestação principal (entrega do imóvel) é não só possível, para abonar a suspensão do pagamento das parcelas pelo adquirente da unidade, como não pode servir de amparo à pretensão de se reconhecer culpa exclusiva ou recíproca do consumidor. Isto porque de nada adiantaria pagar pela prestação que seria, de qualquer forma, devolvida ao final, por força do inadimplemento já anunciado do fornecedor. Aplicação da teoria do inadimplemento antecipado na espécie. 5. A mora ou o inadimplemento na entrega do imóvel é fato bastante e suficiente para fundamentar a resolução da promessa de compra e venda de imóvel na planta ou em construção pelo comprador. 6. Se a resolução da promessa de compra e venda do imóvel ocorre por culpa do incorporador, as partes devem ser restituídas ao status quo ante e a devolução dos valores desembolsados pelo adquirente ser integral (Súmula 543/STJ). 7. Não se mostra cabível a retenção de qualquer percentual do montante desembolsado pelo promissário comprador, porquanto a resolução do contrato está assentada na culpa do fornecedor. 8. Diante da rescisão do contrato por culpa exclusiva da promitente vendedora, é necessária a restituição da comissão de corretagem e das parcelas do financiamento pagas pelo promitente comprador, de modo que as partes retornem ao status quo ante. Nesses casos, todos os valores desembolsados pelos consumidores para a compra do imóvel representam o prejuízo (dano emergente) suportado, em razão da não entregada da unidade. 9. CONHECIDOS AMBOS OS RECURSOS. PROVIDO DA MGAZON EUGÊNIO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA E NEGADO PROVIMENTO AO DA CAPRI INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.