TJDF APC - 1038068-20150111441277APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DAS GUIAS. PAGAMENTO INTEGRAL. CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES. CORRESPONSABILIDADE. ENCARGOS DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NÃO CABIMENTO. CARÁTER ACESSÓRIO DO ENCARGO LEGAL. MANUTENÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se a obrigação tributária foi devidamente paga antes da propositura da execução, inexistem encargos dela decorrentes, uma vez que os encargos da inscrição da dívida ativa têm natureza acessória, e, desse modo, devem seguir o imposto, que é a obrigação principal. 2. Satisfeita a obrigação tributária, incide o disposto nos arts.924, II do CPC/2015 e 156, I do Código Tributário Nacional. 3. Não se pode admitir a conduta do Distrito Federal que, apesar do reconhecimento do adimplemento da obrigação tributária, mantém a inscrição em dívida ativa. Tal fato pode causar à apelante dano à imagem e à honra, bem como prejudicar o exercício de sua atividade empresarial. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DAS GUIAS. PAGAMENTO INTEGRAL. CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES. CORRESPONSABILIDADE. ENCARGOS DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NÃO CABIMENTO. CARÁTER ACESSÓRIO DO ENCARGO LEGAL. MANUTENÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se a obrigação tributária foi devidamente paga antes da propositura da execução, inexistem encargos dela decorrentes, uma vez que os encargos da inscrição da dívida ativa têm natureza acessória, e, desse modo, devem seguir o imposto, que é a obrigação principal. 2. Satisfeita a obrigação tributária, incide o disposto nos arts.924, II do CPC/2015 e 156, I do Código Tributário Nacional. 3. Não se pode admitir a conduta do Distrito Federal que, apesar do reconhecimento do adimplemento da obrigação tributária, mantém a inscrição em dívida ativa. Tal fato pode causar à apelante dano à imagem e à honra, bem como prejudicar o exercício de sua atividade empresarial. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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