TJDF APC - 1038087-20170110138207APC
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INFORMAÇÃO NOVA JUNTADA PELO JUÍZO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR. FUNDAMENTO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E À GARANTIA DA NÃO SURPRESA DAS PARTES. ARTIGOS 9º E 10 DO CPC/2015. NULIDADE DO ATO. SENTENÇA CASSADA. 1. A regra insculpida nos arts. 9º e 10 do CPC/2015 impõe que o juiz não pode praticar ato de caráter decisório considerando fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes a oportunidade de manifestação. 2. Informação nova trazida aos autos pelo juízo e utilizada como fundamento de sentença terminativa sem submetê-la previamente à consideração das partes importa na violação do princípio da não surpresa e do contraditório. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INFORMAÇÃO NOVA JUNTADA PELO JUÍZO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR. FUNDAMENTO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E À GARANTIA DA NÃO SURPRESA DAS PARTES. ARTIGOS 9º E 10 DO CPC/2015. NULIDADE DO ATO. SENTENÇA CASSADA. 1. A regra insculpida nos arts. 9º e 10 do CPC/2015 impõe que o juiz não pode praticar ato de caráter decisório considerando fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes a oportunidade de manifestação. 2. Informação nova trazida aos autos pelo juízo e utilizada como fundamento de sentença terminativa sem submetê-la previamente à consideração das partes importa na violação do princípio da não surpresa e do contraditório. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
15/08/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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