CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. PONTO CENTRAL DA CONTROVÉRSIA. INDENIZAÇÃO. JUROS DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RECONHECIMENTO. RECURSO. RECURSO AUTORAL. DEVER DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA NOS PONTOS NÃO IMPUGNADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. DANO MORAL. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A primeira ré, em preliminar, pede seja reconhecida sua ilegitimidade para responder pelo pedido inicial, no que toca à devolução dos, assim denominados, juros de obra, por entender que o numerário respectivo deriva do contrato firmado entre o autor e a instituição financeira que realiza a cobrança. 1.1. O ponto central da controvérsia, entretanto, não consiste no sujeito que realiza a cobrança ou em qual relação jurídica que ela se origina, senão sobre quem, de fato, deve responder pelo encargo, considerando o sujeito de que dela se beneficia. Assim é que, no termos da petição inicial, entende o demandante ser da ora apelante a responsabilidade pelo encargo financeiro, considerando que o financiamento lhe aproveita diretamente, de tal modo que, reconhecer sua ilegitimidade, tal como suscitado, além de descontruir a moderna teoria processual sobre as condições que legitimam e autorizam o exercício do direito de ação, dentre elas a legitimidade ad causam, impediria o próprio Poder Judiciário de apreciar a suposta lesão ao direito do autor, o que, ao fim e ao cabo, acabaria por violar o próprio princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. 1.2. Não fosse isso bastante, tem-se ainda a questão relativa à alegada mora da construtora, ora apelante, em razão da extrapolação dos prazos contratuais, fato que, em tese, sustentaria a pretensão indenizatória, incluindo-se no escopo de abrangência desta os próprios danos materiais que decorrem do pagamento dos juros de obra por período não previsto nem estipulado; 2. A sentença reconheceu que a ré extrapolou os prazos contratuais relativos à entrega do imóvel, ponto não questionado especificamente no recurso. 2.1. mantém-se o julgamento monocrático na parte em que condena a ora apelante a reembolsar o autor pelos valores despendidos, a título de juros de obra, pelo período excedente ao prazo contratualmente fixado, pois, ao descumprir os prazos contratuais, a ré cometeu ato ilícito e, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil, deve responder pelos danos que dele decorre. Precedentes da Corte; 3. A alegação de que, em determinado período, suportou a cobrança dos juros de obras porque insuficiente o saldo na conta do autor não impede o acolhimento do pedido, devendo, se o caso, eventual abatimento ocorrer em sede de cumprimento de sentença, inclusive porque o próprio juízo sentenciante destacou que a fase executiva seria norteada pelo extrato apresentado pelo agente financeiro; 4. Igualmente, a afirmação de que, após a averbação da carta de habite-se, caberia à própria instituição financeira fazer cessar a cobrança dos juros de obra, é insuficiente para isentar a ré do dever de indenizar, primeiro porque eventual dissenso entre as fornecedoras com relação à comunicação ou a atos decorrentes não intereferem nos direitos do consumidor, parte vulnerável na relação de consumo; segundo, e mais importante, porque as datas apresentadas pela ré, em que, supostamente, seria ainda legítima a cobrança dos juros de obra diferem daquelas dispostas na sentença, as quais, como destacado, não comportam revisão no recurso; 5. É dever dda parte impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No recurso autoral, não há qualquer elemento hábil a afastar os fundamentos utilizados pelo juízo sentenciante para julgar improcedente o pedido deduzido em face do Banco do Brasil; 6. Consoante remansosa jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro do indébito requer a demonstração de má-fé na cobrança (REsp 1392449/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 02/06/2017), o que não é o caso dos autos, seja porque a exigência, em si, dos juros de obra é legal, seja porque as causas determinantes para o atraso na entrega da unidade imobiliária não foram discutidas de forma aprofundada para que se pudesse concluir que houve intento deliberado da ré em lesar os interesses dos autores; 7. Inviável a condenação a título de danos morais, de um lado porque o juízo sentenciante declarou legal os juros de obra, e não há no apelo fundamentos que afastem o entendimento do magistrado singular, de outro, porque o mero atraso na entrega no imóvel não se afigura suficiente para violar os direitos da personalidade dos autores, sendo certo que há outros instrumentos jurídicos hábeis a corrigir e punir o descumprimento contratual, não sendo a via do dano moral a mais adequada para este fim; 8. Se os requerentes optaram por excluir determinado pedido, por ocasião da emenda à petição inicial, não podem devolvê-lo ao tribunal, quando do apelo, ante, não só a supressão de instância, como a indendida inovação recursal, ambas vedadas pelo ordenamento. 8.1. O pedido relativo à indenização a titulo de lucros cessantes foi suprimido e substituído, por ocasião da emenda à petição inicial, pela pretensão ao recebimento de multa contratual; 9. Recursos conhecidos e não providos.