PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E AÇÃO DE DESPEJO. CITAÇÃO DE RÉU PRESO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. COMPARECIMENTO POSTERIOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO. PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Com a apresentação e constituição de advogado fica garantida a possibilidade de exercício do contraditório e sua defesa nos autos, de modo que o seu direito de defesa estava garantido, no entanto não foi exercido por inércia da própria parte, o que inviabiliza o reconhecimento de qualquer nulidade 2. A simulação é vício social que mancha o negócio jurídico desde a sua origem e acarreta sua nulidade. 3. Configura negócio jurídico simulado quando a situação fática demonstra que a intenção das partes não corresponde à manifestação declarada no contrato. 4. A simulação gera a invalidade do negócio jurídico, por ofender preceitos de ordem pública, que interessam à sociedade. Quando o interesse público é lesado, a sociedade o repele, fulminando-o de nulidade, evitando que venha a produzir os efeitos esperados pelo agente, por ter sido o pacto realizado em ofensa grave aos princípios de ordem pública. 5. Configurada a simulação, nos termos do art. 167, §1ª, II, do Código Civil, correta a sentença que reconheceu a invalidade no contrato, em razão do vício, e determinou o retorno das partes ao status quo ante, conforme determina o art. 182 do Código Civil. 6. O acolhimento do pedido impede de imediato o reconhecimento de qualquer reconhecimento de litigância de má-fé. 7. Fixada a verba honorária no patamar mínimo legal previsto, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, em 10% sobre o valor da causa, não é possível sua redução para patamar menor. 8. Tendo em vista que o recurso foi interposto sob a vigência do Novo CPC, e considerando que a sucumbência da parte autora se manteve em sua maior parte, diante do trabalho adicional do patrono da parte recorrida, impõe-se a majoração, também por equidade, dos honorários anteriormente fixados, em observância ao disposto no art. 85, §11, do NCPC. 9. Apelo desprovido, sentença mantida.