CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA LIDE. CONSIDERAÇÕES. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. QUESTÃO DETERMINANTE PARA JULGAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO COMPROVADA A RELAÇÃO CONTRATUAL. DESCONTOS. PERÍODO A QUE ALUDE OS FATOS. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se a pretensão inicial, renovada no recurso ante o julgamento de improcedência pela instância de origem, de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório, este para o fim de ressarcir a demandante por danos materiais e morais em virtude da negativa de cobertura contratada; aquela para que sejam as demandadas obrigadas a garantir o atendimento requerido pela demandante, sem qualquer limitação territorial; 2. É a petição inicial a princípio que estabelece os limites objetivos e subjetivos da lide, o que não significa serem eles inalteráveis, haja vista, não só a possibilidade de o demandado vir a ampliá-los pelo simples exercício de defesa, como ocorre com a intervenção de terceiros e a apresentação de fatos diversos daqueles deduzidos na inicial, hábeis a impedir, modificar e extinguir o direito do autor, como também pela própria possibilidade de demanda cumulativa nos mesmos autos, haja vista o exercício da reconvenção. 2.1. Na espécie, não houve o alegado julgamento extra petita, quiçá afronta ao princípio da correlação ou congruência, senão em sua estrita, adequada e correta aplicação, eis que o fundamento determinante da sentença foi devidamente apresentado pelos demandados em sua defesa; 3. A prejudicial relativa à efetiva existência do negócio jurídico firmado pelas partes não só é inerente à controvérsia como constitui elemento decisivo para sua correta resolução, eis que a obrigação de fazer pretendida na inicial pressupõe a existência de um vínculo jurídico que lhe dê subsistência. 3.1. É impossível estabelecer uma obrigação para o futuro indeterminada quanto ao seu termo, consistente na determinação às requeridas para que viabilizem o acesso da autora aos serviços contratados, sem avaliar se, de fato, persistirá o vínculo jurídico contratual. De igual forma, resta impossível aferir o nexo de causalidade existente entre os danos morais e materiais e as condutas das requeridas sem avaliar as condições da avença, que, obviamente, deveria estar vigente quando alegadamente sofridos os apontados prejuízos; 4. Por residir na esfera do fato constitutivo do direito, é incumbência da autora o fornecimento de provas quanto à existência da relação jurídico-contratual securitária, mormente no momento em que realizadas as negativas de cobertura, sobre as quais recaem a pretensão indenizatória. Na mesma linha, incumbe também à demandante trazer ao conhecimento do julgador os documentos que sustentam a alegação de cobrança de valores pela demandada, para, só então, ser possível perquirir se, de fato, a contraprestação das requeridas está sendo ou não observada, isso porque julgamento proferido por esta Corte julgou improcedente a pretensão da ora demandante em manter am cobertura securitária; 5. A tentativa da demandante em restringir a síntese da controvérsia a período que, supostamente, houve cobrança da demandada pelos serviços, de modo que, em vista disso, estaria mantido o vínculo contratual, não determinado o acolhimento do pedido, eis que não há documentos suficientes que permitam conclusão quanto à efetiva cobrança; 6. Recurso conhecido e não provido.