APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. REITERAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. IMÓVEL. DISTRATO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. 10% DO TOTAL PAGO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O indeferimento da gratuidade da justiça, uma vez ocorrida a preclusa, não pode ser desconstituído por meio de simples reiteração em sede de contrarrazões. 2. As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes de relação de consumo (art. 28, § 2º, do CDC). Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Nos casos de rescisão contratual motivada pelo promissário comprador, afigura-se razoável a redução do importe suscetível de ser retido a título de cláusula penal para o percentual de 10% (dez por cento) do total das parcelas pagas, especialmente diante do fato de que a propriedade do imóvel fica com o promitente vendedor, que se apropria de sua valorização e pode renegociá-lo pelo preço atualizado de mercado. 4. Apelação conhecida e não provida.