DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DA OPERADORA. FORNECEDOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA INADIMPLÊNCIA E DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13 DA LEI 9.656/98. DEVER DE REESTABELECER O PLANO DE SAÚDE. PERÍODO PÓS-OPERATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL DEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Quando uma segunda ação entre os litigantes busca objeto jurídico distinto da primeira não há que se falar em litispendência. 2. Nos contratos de planos de saúde aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Este inclui, no conceito de fornecedor, todo participante da cadeia de consumo que desenvolve atividade mercantil, respondendo, todos eles, solidariamente. Assim, incontroversa a condição de fornecedora do plano de saúde pela teoria da aparência, devem responder de forma solidária. Rejeitada a ilegitimidade passiva. 3. Inexistindo o inadimplemento da parcela mensal do plano de saúde e descumprido o requisito de notificação prévia do artigo 13 da Lei n.º 9.656/98, indevido é o cancelamento do plano de saúde. 4. Cancelado indevidamente o plano de saúde, gera o dever de indenizar a usuária por dano, por grave falha de serviço, gerando angústia e sofrimento, principalmente porque se encontrava no período pós-operatório. 5. Ausentes os requisitos necessários para reconhecer a litigância de má-fé, incabível a imposição desta penalidade. 6. Sentença reformada apenas para acrescer à condenação o dano moral.