TJDF APC - 1038144-20140111033710APC
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE DAS RÉS. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Havendo a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção em virtude do inadimplemento das Rés (promitentes vendedoras), que atrasaram a entrega do bem, o valor pago pela parte Autora (promitente compradora) durante a vigência do contrato deve ser devolvido, retornando as partes aostatus quo ante, conforme preleciona o enunciado nº 543 da súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Pronunciada a prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem, apenas tal importância não será objeto de restituição. 2 - Revelando-se razoável o valor estipulado a título de cláusula penal compensatória, não há que se falar em sua redução. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE DAS RÉS. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Havendo a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção em virtude do inadimplemento das Rés (promitentes vendedoras), que atrasaram a entrega do bem, o valor pago pela parte Autora (promitente compradora) durante a vigência do contrato deve ser devolvido, retornando as partes aostatus quo ante, conforme preleciona o enunciado nº 543 da súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Pronunciada a prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem, apenas tal importância não será objeto de restituição. 2 - Revelando-se razoável o valor estipulado a título de cláusula penal compensatória, não há que se falar em sua redução. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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