ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMUNIDADES LOCALIZADAS EM ÁREAS DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO E EM SITUAÇÕES DE RISCO. RECUSA LEGÍTIMA. ART. 6° DO DECRETO 32.898/2011. RESOLUÇÃO 414/2010-ANEEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se vislumbra ilegalidade na recusa da CEB em fornecer energia elétrica aos moradores de comunidades localizadas em áreas de parcelamento irregular do solo e em situações de risco, uma vez que amparada na legislação impeditiva de tal providência (art. 6º do Decreto Distrital n. 32.898/11, vigente à época, e Resolução 414/2010 da ANEEL). 2 - A prestação do serviço de energia elétrica deve observar a política de desenvolvimento urbano, como decorrência do disposto no art. 182 da Constituição Federal, não sendo viável consagrar-se o princípio da dignidade da pessoa humana sem observância conjunta à política de desenvolvimento urbano, que também se volta à preservação da dignidade humana, mas de forma coletiva. 3 - Embora os moradores das comunidades em comento façam jus à prestação dos serviços de infraestrutura básica, nos quais se insere o fornecimento de energia elétrica, tal prerrogativa não é absoluta e não pode ser utilizada como justificativa para impedir que o Estado promova as providências necessárias a fim de coibir o parcelamento irregular do solo e a criação e expansão de assentamentos irregulares, que constitui grave problema no Distrito Federal e tem causado notórios prejuízos à coletividade em diversos níveis, tais como ambientais e de segurança em seu sentido mais amplo. 4 - Não se pode, ainda que sob o relevo do princípio da dignidade da pessoa humana, privilegiar o interesse individual dos moradores das referidas comunidades em detrimento do interesse da coletividade à promoção de um meio ambiente e de um ordenamento territorial e ocupação do solo adequados, permitindo-se, convalidando-se e até mesmo fomentando atos praticados com inobservância aos regramentos legais, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade, da isonomia e da razoabilidade. Apelação Cível desprovida.