TJDF APC - 1038163-20151310041953APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA DEMONSTRADA. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, É cediça a compreensão desta Casa no sentido de que, nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos. (AgRg no AREsp 671.087/MS). 2 - Tendo em vista que a Requerente da Ação Cautelar de Exibição de Documentos colacionou comprovantes de que formulou o pleito na órbita administrativa sem haver atendimento ao seu requerimento, reforma-se parcialmente a sentença para que o Requerido arque com o pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência. Apelação Cível provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA DEMONSTRADA. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, É cediça a compreensão desta Casa no sentido de que, nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos. (AgRg no AREsp 671.087/MS). 2 - Tendo em vista que a Requerente da Ação Cautelar de Exibição de Documentos colacionou comprovantes de que formulou o pleito na órbita administrativa sem haver atendimento ao seu requerimento, reforma-se parcialmente a sentença para que o Requerido arque com o pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
22/08/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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