CIVILE PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO CPC/1973. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUPOSTA FALHA NO CINTO DE SEGURANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. SIGILO. INFORMAÇÕES REQUERIDAS PELA RECEITA FEDERAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO CONTRIBUINTE. NÃO FORNECIMENTO. CULPA DOS RÉUS. INEXISTÊNCIA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. REPARAÇÃO MORAL INDEVIDA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A eventual preclusão do pedido de produção de prova pericial ou a inexistência de requerimento expresso para o conhecimento do Agravo Retido interposto pelo Autor são matérias atinentes ao mérito do recurso de Apelação, mormente levando-se em conta que as razões recursais não se limitam a requerer a produção de provas, mas insurgem-se também contra outras questões decididas na r. sentença. Preliminar rejeitada. 2 - O Agravo Retido não deve ser conhecido se, nas razões da Apelação, não há requerimento expresso de sua apreciação, nos moldes do disposto no art. 523, § 1°, do CPC/1973. 3 - De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato, assegurando-se, ainda, que se o Magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado, estará na verdade proclamando o mérito da causa. Agravo Retido desprovido. 4 - Tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa, decorrente da interposição do Agravo Retido, não tendo a parte requerido em seu recurso de Apelação a apreciação de tal recurso, a questão relativa ao indeferimento da produção de prova pericial não pode ser apreciada sob as vestes de preliminar do recurso de Apelação, já que É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão (art. 473 do CPC/1973). 5 - Não há que se falar em responsabilidade dos Réus/Apelados pelos supostos constrangimentos causados pelo recebimento do Termo de Intimação Fiscal, uma vez que a obrigação de apresentar os documentos solicitados pela Receita Federal era, por óbvio, do próprio Apelante. 6 - O lançamento ex officiodo tributo decorreu da omissão do próprio Apelante em não apresentar os documentos solicitados pela Receita Federal, ou seja, por não cumprir sua obrigação tributária acessória, nos termos do art. 113, § 2º, do CTN, e, assim, não comprovar a origem de seus rendimentos, o que inclui a indenização recebida por meio do acordo extrajudicial celebrado entre as partes. Ressalte-se que não haveria óbice para a apresentação do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, pois a cláusula de sigilo não poderia ser imposta à Receita Federal. 7 - O Apelante não colacionou aos autos nenhuma prova hábil a demonstrar que tenha efetuado qualquer tipo de contato com os Apelados, no intuito de obter as cópias de pagamento do imposto de renda retido na fonte, o que torna inviável o acolhimento da pretensão de reparação por danos morais formulada com base em tal fundamento. 8 - As contrarrazões não são a via adequada para se formular pedido de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. Agravo Retido não conhecido. Agravo Retido desprovido. Apelação Cível desprovida.