TJDF APC - 1038195-20130111300275APC
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. FALHA NO ACIONAMENTO DO AIR BAG. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INÉRCIA DA PARTE EM DEMONSTRAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MERA IRREGULARIDADE. SENTENÇA CASSADA. Tratando-se de fato do produto, fica caracterizada a responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme disposto no artigo 12, caput, do Código Consumerista, bem como o caráter ope legis da inversão do ônus probatório. Mostra-se desarrazoado o indeferimento da produção da prova pericial quando, a despeito de o requerente ter depositado os honorários periciais no prazo assinalado pelo Juízo, deixa para juntar o respectivo comprovante após o transcurso deste. A tese defensiva depende diretamente da realização do exame e das conclusões apontadas no laudo, de modo que o indeferimento apenas em razão da apontada irregularidade caracteriza manifesto cerceamento de defesa.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. FALHA NO ACIONAMENTO DO AIR BAG. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INÉRCIA DA PARTE EM DEMONSTRAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MERA IRREGULARIDADE. SENTENÇA CASSADA. Tratando-se de fato do produto, fica caracterizada a responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme disposto no artigo 12, caput, do Código Consumerista, bem como o caráter ope legis da inversão do ônus probatório. Mostra-se desarrazoado o indeferimento da produção da prova pericial quando, a despeito de o requerente ter depositado os honorários periciais no prazo assinalado pelo Juízo, deixa para juntar o respectivo comprovante após o transcurso deste. A tese defensiva depende diretamente da realização do exame e das conclusões apontadas no laudo, de modo que o indeferimento apenas em razão da apontada irregularidade caracteriza manifesto cerceamento de defesa.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
15/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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