TJDF APC - 1038237-20150111288494APC
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo a incidência de diferentes encargos no cálculo do Custo Efetivo Total - CET, além dos juros remuneratórios, não é possível obter o valor real da taxa multiplicando o percentual mensal dos juros por doze meses. 2. A existência de Cédula de Crédito Bancário - CCB contendo a taxa de juros pactuada afasta eventual alegação de abusividade, dada a ausência de surpresa quanto ao valor das contraprestações. Verbete de número 541, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Inexistente cláusula abusiva, deve a pretensão revisional ser afastada, a fim de preservar os termos inicialmente pactuados na Cédula de Crédito Bancário - CCB. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo a incidência de diferentes encargos no cálculo do Custo Efetivo Total - CET, além dos juros remuneratórios, não é possível obter o valor real da taxa multiplicando o percentual mensal dos juros por doze meses. 2. A existência de Cédula de Crédito Bancário - CCB contendo a taxa de juros pactuada afasta eventual alegação de abusividade, dada a ausência de surpresa quanto ao valor das contraprestações. Verbete de número 541, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Inexistente cláusula abusiva, deve a pretensão revisional ser afastada, a fim de preservar os termos inicialmente pactuados na Cédula de Crédito Bancário - CCB. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
16/08/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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