TJDF APC - 1038305-20160410054632APC
BANCO. CONSUMIDOR. EQUIPARAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula nº 479 do STJ. 2. O ônus da prova incumbe a quem alega, salvo os casos previstos em lei para sua inversão (art. 373 do CPC/2015). 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura ato ilícito e sujeita o responsável à reparação do dano moral in re ipsa. 4. A indenização por danos morais deve ser proporcional e razoável. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
BANCO. CONSUMIDOR. EQUIPARAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula nº 479 do STJ. 2. O ônus da prova incumbe a quem alega, salvo os casos previstos em lei para sua inversão (art. 373 do CPC/2015). 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura ato ilícito e sujeita o responsável à reparação do dano moral in re ipsa. 4. A indenização por danos morais deve ser proporcional e razoável. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
16/08/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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