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Jurisprudência


TJDF APC - 1038309-20160110456452APC

Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA EXTINTIVA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. DESCABIMENTO. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. INEXIBILIDADE LEGAL. ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. PRECEDENTES. 1. A perda superveniente do interesse processual ocorre quando o acordo extrajudicial for firmado em data anterior à da citação do executado. Aperfeiçoada a relação processual, o acordo deverá ser homologado. Precedentes. 2. O reconhecimento de firma das assinaturas do acordo não é uma exigência legal para a homologação do ajuste, sendo o negócio válido quando estiverem preenchidos os requisitos constantes no art. 104 do Código Civil. 3. Demonstrado que a sociedade executada é representada e integrada por advogado, que também integra o polo passivo da demanda, não há óbice para que o causídico realize negócios em nome de ambos, inclusive o que originou a ação executiva e o acordo extrajudicial decorrente. 4. A celebração de acordo extrajudicial entre exequente e executado, no qual há pedido expresso de sua homologação e de suspensão do feito pelo prazo estipulado para o cumprimento integral da obrigação, deverá ser respeitado pelo Juiz, que, ao invés de extinguir o processo, suspenderá a execução nos termos requeridos pelas partes, ante a faculdade conferida pelo art. 922 do CPC/2015 (antigo art. 792 do CPC/73). 5. Findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso normal, solução que atende aos princípios da economia processual, da celeridade e da efetiva prestação jurisdicional. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 10/08/2017
Data da Publicação : 16/08/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : DIAULAS COSTA RIBEIRO
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