TJDF APC - 1038313-20160710077880APC
MONITÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO. REQUISTOS. LEI Nº 7.357/85. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. 1. O endosso de título de crédito transfere a propriedade do título e do crédito, conferindo ao endossatário a legitimidade de cobrar o valor inscrito no documento. 2. Ausente o endosso (em branco ou em preto), o mero portador do título não tem legitimidade para cobrá-lo. Precedentes deste Tribunal. 3. A presença de endosso em preto, consubstanciado na aposição de assinatura no verso do título junto à identificação do beneficiário da cártula, autoriza o endossatário a endossar o cheque a terceiro, que passará a ter legitimidade para cobrá-lo. Todavia, embora seja prescindível a designação do endossatário, a ausência da assinatura do endossante invalida o ato, nos termos do art. 19 da Lei nº 7.357/85. 3.1. O mero carimbo da empresa beneficiária no verso do cheque não constitui endosso válido. 4. Recurso conhecido e provido. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. Sentença reformada.
Ementa
MONITÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO. REQUISTOS. LEI Nº 7.357/85. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. 1. O endosso de título de crédito transfere a propriedade do título e do crédito, conferindo ao endossatário a legitimidade de cobrar o valor inscrito no documento. 2. Ausente o endosso (em branco ou em preto), o mero portador do título não tem legitimidade para cobrá-lo. Precedentes deste Tribunal. 3. A presença de endosso em preto, consubstanciado na aposição de assinatura no verso do título junto à identificação do beneficiário da cártula, autoriza o endossatário a endossar o cheque a terceiro, que passará a ter legitimidade para cobrá-lo. Todavia, embora seja prescindível a designação do endossatário, a ausência da assinatura do endossante invalida o ato, nos termos do art. 19 da Lei nº 7.357/85. 3.1. O mero carimbo da empresa beneficiária no verso do cheque não constitui endosso válido. 4. Recurso conhecido e provido. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
16/08/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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