AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. TÍTULO DE CRÉDITO. ENDOSSO. DÍVIDA QUITADA. SERVIÇO NÃO PRESTADO. PROTESTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO TÍTULO. ATO ILÍCITO CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A instituição financeira que leva à protesto duplicata recebida mediante endosso é parte legítima para responder pelos danos advindos do referido ato. 2. Nos casos de protesto indevido de título de crédito ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. 3. O protesto extrajudicial de título, quando a dívida já foi quitada ou o serviço não foi prestado, configura ato civilmente ilícito praticado pelo banco endossatário, que agiu sem observar os deveres de cuidado e cautela. Todavia, possui responsabilidade solidária o endossante que, na posição de credor originário, deixa de comunicar à instituição financeira endossatária a quitação integral do débito ou a extinção da prestação do serviço. 4. A fixação do valor indenizatório deve obervar o grau de lesividade da conduta ofensiva, a capacidade econômica das partes e as peculiaridades do caso concreto, a fim de se fixar uma quantia moderada, que, ao mesmo tempo, atenda à finalidade compensatória e penalizante da medida, sem afastar-se da observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Recursos conhecidos. Apelação da autora provida para reconhecer a legitimidade passiva dos bancos e condená-los ao pagamento solidário junto à empresa ré da indenização por danos morais. Apelação da ré desprovida.