PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REGIME NORMAL E REGIME ESPECIAL. LEI DISTRITAL N. 4.160/2008. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 4.732/2011. RE 851.421/DF. EFEITO SUSPENSIVO. COISA JULGADA. PRELIMINAR REJEITADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. 1.Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em sede de Embargos para reconhecer a nulidade da execução e julgar extinto o processo. 2. Aexceção de pré-executividade discutiu a inexigibilidade do título em razão da suposta pendência de processo administrativo, e não da nulidade dos créditos fiscais em virtude da inconstitucionalidade da Lei distrital n. 4.160/2008, matéria discutida nos presentes embargos, razão pela qual não se pode falar em coisa julgada. Preliminar rejeitada. 3. ALei Distrital n.º 4.160/2008, que instituiu o benefício do Regime Especial de Apuração do ICMS - REA/ICMS no âmbito do Distrito Federal, foi declarada inconstitucional pelo Conselho Especial deste TJDFT na ação de inconstitucionalidade n.º 2008.00.2.013383-1, com efeitos erga omnes eex tunc. 4. ALei Distrital nº 4.732/2011 suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários do ICMS e concedeu remissão dos créditos tributários suspensos, oriundos da diferença entre o regime normal de apuração e o tratamento tributário proveniente da opção do contribuinte pelos regimes implementados nos Termos de Acordo de Regime Especial - TARE. 5. Em que pese ter sido reconhecida a constitucionalidade da Lei distrital n. 4.732/2011 no âmbito deste Tribunal de Justiça em sede da ADIN n. 2012.00.2.014916-6, o entendimento encontra-se pendente de análise no colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 851.421, recurso ao qual foi concedido efeito suspensivo na apreciação da Ação cautelar 3.802/DF, determinando o sobrestamento de todos os processos relativos à matéria disciplinada pela referida lei. 6. No caso dos autos, a discussão gira em torno da exigibilidade do ICMS lançado pelo próprio contribuinte em observância do Regime Especial, ou seja, conforme o TARE firmado entre as partes, razão pela qual não merece o feito ser sobrestado nos termos da decisão proferida na Ação cautelar n. 3.802/DF. 7. Uma vez que os valores devidos pelo Regime Especial são, de fato, menores em comparação com aqueles devidos quando observado o Regime Normal, ou seja, incontroversos, não há razão para declarar ilegítima a cobrança efetuada, tendo em vista que o tributo continua sendo devido pelo contribuinte e, caso seja declarada inconstitucional a Lei distrital n. 4.732/2011 pelo colendo STF, haverá apenas a cobrança da diferença observada entre os dois regimes. 8. Uma vez reformada a sentença de improcedência dos embargos à execução, resta prejudicado o recurso da embargante, que visa unicamente a majoração dos honorários advocatícios. 9. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o recurso do Distrito Federal. Prejudicado o recurso da embargante.