TJDF APC - 1038339-20150111276615APC
PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APURAÇÃO DE HAVERES. CONDIÇÃO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou extinto o processo com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse de agir. 2. Aexistência da ação depende da observância de determinados requisitos, sem os quais resta inviabilizado o exame do mérito da causa. Dentre as condições da ação, inclui-se o interesse de agir, o qual se consubstancia no binômio necessidade-utilidade da obtenção do direito pleiteado pela parte autora através da tutela jurisdicional. 3. Observa-se que a tutela jurisdicional pretendida pela apelante, verificação do faturamento da empresa com destaque para a receita apurada e as despesas havidas, será ultimada nos autos da ação de dissolução parcial da sociedade em que foi firmado acordo para sua retirada do quadro social da empresa com respectiva apuração de haveres, em sede de liquidação da sentença. 4. De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda ou torna litigiosa a pretensão resistida é o responsável pelo pagamento das despesas decorrentes ainda que o processo tenha sido extinto sem resolução de mérito. 5. Dessa forma, não sendo possível se perquirir acerca daquele que teria dado causa ao ajuizamento da demanda sem adentrar ao mérito, cada parte deve arcar com metade das custas processuais e honorários advocatícios de seu respectivo patrono, lembrando que, na hipótese, a ação foi ajuizada na vigência do CPC/73. 6. Recursos conhecidos. Desprovido o da autora e parcialmente provido o do réu.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APURAÇÃO DE HAVERES. CONDIÇÃO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou extinto o processo com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse de agir. 2. Aexistência da ação depende da observância de determinados requisitos, sem os quais resta inviabilizado o exame do mérito da causa. Dentre as condições da ação, inclui-se o interesse de agir, o qual se consubstancia no binômio necessidade-utilidade da obtenção do direito pleiteado pela parte autora através da tutela jurisdicional. 3. Observa-se que a tutela jurisdicional pretendida pela apelante, verificação do faturamento da empresa com destaque para a receita apurada e as despesas havidas, será ultimada nos autos da ação de dissolução parcial da sociedade em que foi firmado acordo para sua retirada do quadro social da empresa com respectiva apuração de haveres, em sede de liquidação da sentença. 4. De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda ou torna litigiosa a pretensão resistida é o responsável pelo pagamento das despesas decorrentes ainda que o processo tenha sido extinto sem resolução de mérito. 5. Dessa forma, não sendo possível se perquirir acerca daquele que teria dado causa ao ajuizamento da demanda sem adentrar ao mérito, cada parte deve arcar com metade das custas processuais e honorários advocatícios de seu respectivo patrono, lembrando que, na hipótese, a ação foi ajuizada na vigência do CPC/73. 6. Recursos conhecidos. Desprovido o da autora e parcialmente provido o do réu.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
15/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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