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Jurisprudência


TJDF APC - 1038340-20160110181397APC

Ementa
DIREITO CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA DE VALOR NÃO RESPALDADO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCLUSÃO DE CLÁUSULAS DE FORMA UNILATERAL. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Apelação contra sentença que confirmou a decisão de tutela antecipada, determinando a exclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária, bem como julgou procedente o pedido contido na inicial para declarar a inexigibilidade dos débitos e improcedente o pedido reconvencional. 2. Os valores cobrados pela parte requerida ultrapassam aqueles estipulados no contrato para a prestação dos serviços de desabilitação/habilitação de equipamentos de monitoramento veicular, razão pela qual devem ser declarados inexigíveis. 3. Não se pode pretender cobrar valores oriundos de alteração contratual feita unilateralmente. 4. Não há provas de que a conduta da autora foi maliciosa, visando burlar os termos contratuais, logo, não há falar em violação da boa-fé objetiva e lealdade contratual pela tomadora dos serviços. 5. Confirmada a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios da parte vencedora, com base no art. 85, § 11, do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 09/08/2017
Data da Publicação : 15/08/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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