CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DANO MORAL E MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE GÁS E REFORMAS NO APARTAMENTO (FLAT). VALIDADE. VAGA DE GARAGEM PRIVATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. REDUÇÃO. 1. Trata-se de apelação em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar nulas cláusulas contratuais e condenar as rés a efetuar o pagamento das taxas condominiais e IPTU vencidos antes da entrega do imóvel, tendo-se como improcedentes os pedido de danos materiais e morais. 2. Uma vez que as vedações quanto ao uso de gás e a possibilidade de realização de obras na unidade imobiliária constam expressamente no compromisso particular de compra e venda, afigura-se incabível o ressarcimento a título de danos materiais e morais. 3. De igual modo, se do contrato não constou que a vaga de garagem integra o imóvel objeto da transação, conferindo apenas o direito de uso de uma vaga de garagem para a unidade em questão, não há se falar em indenização. 4. De acordo com o art. 85 e parágrafos do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem sempre ter como parâmetro para a sua fixação o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. 5. Revelando-se os honorários de sucumbência exacerbados, impõe-se a sua redução, dando-se a fixação por equidade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.