CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEITADA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em face da r. sentença de improcedência, cuja ação tinha como causa de pedir o encerramento indevido de conta corrente. 2. Não há se falar em julgamento ultra petita em razão da ausência, na peça contestatória, de pedido expresso de fixação em honorários advocatícios, uma vez que sua fixação decorre de imposição legal, nos termos do artigo 85,caput do CPC. 3. Inexistindo prova de um dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta lesiva, o dano ocasionado e o nexo de causalidade, afigura-se incabível o ressarcimento a título de danos morais. 4. No caso, não restou caracterizada qualquer conduta ilícita por parte da instituição financeira ao proceder ao encerramento unilateral da conta corrente em nome do autor. 5. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.