TJDF APC - 1038350-20160710089285APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO EM EMBARGOS. POSSIBILIDADE. PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RÉU. CHEQUE PRESCRITO. AUTONOMIA, CARTULARIDADE E LITERALIDADE. AFASTADAS. EXTRAVIO. CIRCULAÇÃO ILÍCITA. 1. Em ação monitória aparelhada por cheque prescrito não se exige, em regra, a demonstração da causa debendi, bastando a juntada do documento escrito sem eficácia executiva. Súmula 531/STJ. 2. Admite-se discussão acerca da relação jurídica subjacente ao título em sede de embargos, com o fim de afastar a obrigação nele estampada, cumprindo ao emitente da cártula o ônus de provar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do atual Código de Processo Civil. 3. O cheque prescrito deixa de apresentar as características inerentes aos títulos executivos extrajudiciais previstas na Lei 7.357/85, quais sejam, a autonomia, a cartularidade e a literalidade. Precedentes. 4. É cabível a oposição de questões relativas à causa debendi contra terceiro de boa-fé nos casos em que o título não tenha sido colocado em circulação. Precedentes. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO EM EMBARGOS. POSSIBILIDADE. PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RÉU. CHEQUE PRESCRITO. AUTONOMIA, CARTULARIDADE E LITERALIDADE. AFASTADAS. EXTRAVIO. CIRCULAÇÃO ILÍCITA. 1. Em ação monitória aparelhada por cheque prescrito não se exige, em regra, a demonstração da causa debendi, bastando a juntada do documento escrito sem eficácia executiva. Súmula 531/STJ. 2. Admite-se discussão acerca da relação jurídica subjacente ao título em sede de embargos, com o fim de afastar a obrigação nele estampada, cumprindo ao emitente da cártula o ônus de provar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do atual Código de Processo Civil. 3. O cheque prescrito deixa de apresentar as características inerentes aos títulos executivos extrajudiciais previstas na Lei 7.357/85, quais sejam, a autonomia, a cartularidade e a literalidade. Precedentes. 4. É cabível a oposição de questões relativas à causa debendi contra terceiro de boa-fé nos casos em que o título não tenha sido colocado em circulação. Precedentes. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
15/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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