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Jurisprudência


TJDF APC - 1038351-20160710133142APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM MÓVEL. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. BOA-FÉ DA ADQUIRENTE. RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida em sede de Embargos de Terceiros, que julgou procedente o pedido para cancelar a constrição judicial de veículo, condenando o segundo embargado, exclusivamente, aos ônus da sucumbência. 2. Dispõe a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. De acordo com o princípio da causalidade, aplicável à condenação da verba honorária e das despesas do processo, impõe-se ao julgador perquirir sobre quem deu causa à propositura da demanda. 3. O segundo embargado e executado deve ser responsabilizado exclusivamente pelos ônus da sucumbência, tendo em vista que deu causa à propositura da demanda ao alienar o veículo de sua propriedade no curso da execução. Por sua vez, a primeira embargada/exequente, reconheceu a boa-fé da embargante e requereu o desbloqueio definitivo do veículo alvo da penhora indevida, razão pela qual não merece ser condenada ao pagamento de custas e honorários. 4. De acordo com o art. 85 e parágrafos do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem sempre ter como parâmetro para a sua fixação o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 09/08/2017
Data da Publicação : 15/08/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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