DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO IRREGULAR. POUSADA DAS ANDORINHAS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. REGULARIZAÇÃO DO TERRENO. CADASTRO DE LOTES. REQUISITO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de obrigação de fazer pretende que o condomínio inclua a autora em lista de cadastro de lotes para fins de regularização do terreno. 2. A decisão dos condôminos em assembléia foi de que um dos requisitos para se associar, seria estar em dia com o pagamento das taxas de condomínio para, se houver legalização da gleba, terem direito ao lote se reveste de legalidade. Não há ofensa ao contraditório e a ampla defesa o fato de o apelante não ter sido incluído na Associação, pois as respectivas deliberações, enquanto não forem anuladas pela própria assembléia geral ou por decreto judicial, são válidas e produzem os efeitos próprios. 3. Há demonstração de não interesse quando a autora não atender à convocação, mesmo havendo publicação de edital em jornal de grande circulação para que os condôminos comparecerem à associação. 4. Asobrepartilha realizada em outro processo não implica necessariamente em direito a regularização da área, pois a parte apenas foi adjudicada no lugar do filho falecido, e em razão do inadimplemento das taxas condominiais, não teve êxito para integrar lista de cadastro de lotes. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.