APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. TAXA DE CONDOMÍNIO FIXADA PELA FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL. CRITÉRIO PREVISTO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E NA LEI. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código Civil, em seu art. 1.336, inciso I, estabelece os deveres dos condôminos nos seguintes termos: contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. Da mesma forma, verifica-se que a convenção de condomínio estabelece em sua cláusula quadragésima primeira que a taxa de condomínio corresponderá à fração ideal no solo e nas outras partes comuns de cada unidade autônoma. 2. Portanto, o valor da taxa condominial reflete proporcionalmente ao tamanho ocupado pela metragem de cada apartamento, já acrescido das respectivas vagas de garagem. Não havendo que se falar em enriquecimento ilícito ou desrespeito ao princípio da isonomia por parte dos outros condôminos. 3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.