DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉPLICA DESENTRANHADA DOS AUTOS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. RETENÇÃO DE GRANDE PARTE DOS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do art. 282, § 1°, do CPC, o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte., de modo que o mero desentranhamento da réplica não acarreta a nulidade do processo, se não foi demonstrado pelo autor que sofreu prejuízos. 2. Pretendendo o promitente comprador anular cláusula contratual referente ao modo de devolver os valores despendidos em decorrência de rescisão, o acordo extrajudicial não obsta a tutela jurisdicional para proporcionar o resultado favorável requerido. 3. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, no caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção a pedido do promitente comprador, é admitida a retenção de 10% a 25% dos valores pagos, de acordo com as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados, notadamente com as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel e a eventual utilização do bem pelo comprador. (REsp 1.224.921/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/04/2011, DJe 11/05/2011). 4. Na linha dos precedentes deste Tribunal de Justiça, é permitida a redução de cláusula penal abusiva para 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador, por ser montante suficiente para ressarcir o vendedor pelos prejuízos decorrentes da rescisão do contrato. 5. O dano moral indenizável pressupõe dor física e/ou moral que aflija outrem injustamente, atingindo seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, tristeza, angústia excessiva ou outro sentimento negativo. 6. Apesar dos aborrecimentos que a retenção indevida dos valores pagos possa ter causado ao promitente comprador, não há danos morais indenizáveis. 7. Apelação do Autor conhecida e parcialmente provida. Unânime.