DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇACITRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CAESB. APURAÇÃO DE DIFERENÇA SUPERIOR A 20% ENTRE O CONSUMO DO HIDRÔMETRO GERAL E O SOMATÓRIO DOS VOLUMES MEDIDOS NOS HIDRÔMETROS DAS UNIDADES USUÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N. 15/2011 DA ADASA. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. REVISÃO DAS FATURAS E RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. 1. A falta de apreciação de pedidos formulados na petição inicial pelo magistrado de primeiro grau enseja a nulidade da sentença, ante o julgamentocitra petita. 2. Nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, compete ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, incumbindo ao réu alegar e comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. 2. Anão observância pela CAESB do procedimento previsto no art. 25 da Resolução n. 15/2011 importa em falha na prestação do serviço e na revisão das faturas, devendo ser considerado, para fins de medição, a média de consumo relativa aos seis meses que antecederam as cobranças indevidas. 3. Na hipótese em que a ilegalidade das cobranças decorrer exclusivamente da não adoção pela CAESB das providências indicadas no art. 25 da Resolução n. 15/2011 da ADASA, não se vislumbra má-fé por parte da concessionária de serviço público a justificar a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Preliminar de nulidade da sentença acolhida. Sentença cassada. Pedidos deduzidos na petição inicial julgados parcialmente procedentes, nos moldes do art. 1.013, § 3o, do CPC. Unânime.