PROCESSO CIVIL. CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DEFEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRELIMINARES REJEITADAS. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. MANUTENÇÃO DEFEITUOSA. AUSÊNCIA DE CULPA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMOSNTRADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Aausência de análise das preliminares em despacho saneador não configura cerceamento de defesa, pois nada obsta a sua apreciação na sentença. 2. Nas hipóteses em que se discute vício do produto, aplica-se o disposto no art. 18 do CDC, que prevê responsabilidade solidária entre o fabricante e a concessionária. 3. Não é necessária a inclusão da instituição financeira que financiou o veículo no polo passivo da relação processual se inexistente pedido de rescisão do contrato de compra e venda. 4. Registrada a reclamação por vício do produto perante o órgão de defesa ao consumidor (PROCON), o prazo decadencial previsto no artigo 26 do CDC só flui depois da resposta formal e inequívoca do fornecedor. 5. Comprovado que o defeito na motocicleta se deu por deficiência na manutenção (ajuste da corrente), não há que se impor a substituição por outra equivalente, porquanto o art. 18 do CDC aplica-se tão somente quando apresentado vício oculto pré-existente. 6. Afigura-se legítima a recusa de a concessionária cobrir a garantia caso demonstrado que o consumidor é o responsável pelo ajuste da corrente do veículo. 7. Não há indenização por dano moral, se não ficou demonstrada a falha da prestação de serviço. 8. Apelações conhecidas e providas. Preliminares rejeitadas.Unânime.