TJDF APC - 1038460-20130110845073APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em cinco anos. 2. O Enunciado da Súmula n° 106 do STJ orienta que uma vez proposta a ação dentro do prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, não justifica o acolhimento da prescrição. Assim, ainda que ocorra tempo superior ao prazo prescricional entre a propositura da ação e a data da citação, não haverá prescrição intercorrente. 3. Na hipótese, em que pese a citação por edital ter ocorrido após quase sete anos do vencimento do título, não está demonstrada nos autos a inércia do credor na promoção do regular andamento do feito, o que afasta a prescrição. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Prejudicial de mérito rejeitada. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em cinco anos. 2. O Enunciado da Súmula n° 106 do STJ orienta que uma vez proposta a ação dentro do prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, não justifica o acolhimento da prescrição. Assim, ainda que ocorra tempo superior ao prazo prescricional entre a propositura da ação e a data da citação, não haverá prescrição intercorrente. 3. Na hipótese, em que pese a citação por edital ter ocorrido após quase sete anos do vencimento do título, não está demonstrada nos autos a inércia do credor na promoção do regular andamento do feito, o que afasta a prescrição. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Prejudicial de mérito rejeitada. Unânime.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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