APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ASSINATURA. VALIDADE DO CONTRATO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. AÇÃO IMPRÓPRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O contrato assinado por pessoa sem poderes de representar pessoa jurídica é inexistente, por ausência de manifestação de vontade do contratante. 2. Segundo as regras de distribuição dinâmica do ônus da prova, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Em caso de controvérsia quanto à manifestação de vontade, é ônus do requerente demonstrar o poder de representação daquele que subscreve o contrato, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 3. Os efeitos do reconhecimento da União Estável não se confundem com as repercussões patrimoniais de contrato de aluguel firmado entre um dos ex companheiros e a Empresa do segundo. Assim, eventual condomínio da propriedade alugada, decorrente da união estável entre os sujeitos deve ser analisada em ação própria. 4. Não há condenação por litigância de má fé pelo exercício do direito de recorrer sem a demonstração de ato ilícito. 5. Apelação conhecida e desprovida.