TJDF APC - 1038477-20160110811327APC
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. PRETERIÇÃO NA LISTA DE ESPERA. INOCORRÊNCIA. ISONOMIA ENTRE OS ADMINISTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No Distrito Federal, a matéria encontra-se regulada pela Lei n. 3.877, de 26.6.2006, a qual estabelece os requisitos para a participação de programa habitacional de interesse social. 2. Os critérios e procedimentos adotados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal para elaboração das normas reguladoras da política habitacional do Distrito Federal visam estabelecer tratamento isonômico a todos os candidatos. 3. Não cabe ao Poder Judiciário alterar a regulamentação da matéria, privilegiando determinados candidatos se socorrem ao Poder Judiciário em detrimento daqueles que não o fazem, sob pena de afrontar os Princípios da Isonomia, da Igualdade e até mesmo da Separação dos Poderes. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. PRETERIÇÃO NA LISTA DE ESPERA. INOCORRÊNCIA. ISONOMIA ENTRE OS ADMINISTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No Distrito Federal, a matéria encontra-se regulada pela Lei n. 3.877, de 26.6.2006, a qual estabelece os requisitos para a participação de programa habitacional de interesse social. 2. Os critérios e procedimentos adotados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal para elaboração das normas reguladoras da política habitacional do Distrito Federal visam estabelecer tratamento isonômico a todos os candidatos. 3. Não cabe ao Poder Judiciário alterar a regulamentação da matéria, privilegiando determinados candidatos se socorrem ao Poder Judiciário em detrimento daqueles que não o fazem, sob pena de afrontar os Princípios da Isonomia, da Igualdade e até mesmo da Separação dos Poderes. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
18/08/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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