TJDF APC - 1038479-20151410074878APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE- BB. ORIGEM DO CRÉDITO E MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADOS. INCOMPETÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A monitória é meio adequado a ensejar cobrança judicial, quando presentes o contrato de abertura de crédito e o demonstrativo de débito apto a comprovar o valor do saldo devedor, sendo desnecessária a juntada de extratos relativos à origem do débito. Entendimento consolidado no verbete número 247 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A ação proposta no foro competente sobre o endereço apresentado pelo próprio consumidor no contrato firmado entre as partes está em consonância com as regras do artigo 6º, VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois não se pode imputar à instituição financeira o dever de atualizar dos dados cadastrais do contratante. A mudança posterior do domicílio não é capaz de alterar as regras de competência, em razão do instituto da perpetuatio jurisdictionis. 3. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE- BB. ORIGEM DO CRÉDITO E MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADOS. INCOMPETÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A monitória é meio adequado a ensejar cobrança judicial, quando presentes o contrato de abertura de crédito e o demonstrativo de débito apto a comprovar o valor do saldo devedor, sendo desnecessária a juntada de extratos relativos à origem do débito. Entendimento consolidado no verbete número 247 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A ação proposta no foro competente sobre o endereço apresentado pelo próprio consumidor no contrato firmado entre as partes está em consonância com as regras do artigo 6º, VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois não se pode imputar à instituição financeira o dever de atualizar dos dados cadastrais do contratante. A mudança posterior do domicílio não é capaz de alterar as regras de competência, em razão do instituto da perpetuatio jurisdictionis. 3. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
18/08/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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