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Jurisprudência


TJDF APC - 1038512-20130710077612APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. DEPÓSITO REALIZADO PELO DEVEDOR. INTIMAÇÃO JUDICIAL. INÉRCIA DO CREDOR. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO E EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Salvo nas hipóteses de presunção legal a extinção pelo pagamento exige a necessária comprovação nos autos, estando desautorizada a presunção a seu respeito pela simples inércia do credor, sobretudo quando os documentos e alegações do devedor não se mostrarem aptos a permitir tal conclusão (STJ. REsp 1513263/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016). 2. Apesar da desídia processual do procurador do apelante, não se trata, no caso, de hipótese em que se admite presunção legal de pagamento. E mesmo que o crédito perseguido constitua direito patrimonial disponível, os documentos juntados pelo devedor não se mostram aptos a permitir tal conclusão, tendo em vista que a quantia comprovadamente paga é muito aquém daquela que estava sendo cobrada, além do que o valor principal em atraso, consignado no boleto bancário apresentado, se aproxima do correspondente a somente uma das cédulas de crédito bancário, sendo evidente a discrepância em relação ao crédito total postulado. 3. Não se pode conceber que o depósito realizado, que tem força de pagamento parcial, equivale à satisfação integral do débito, tampouco que o silêncio do credor implicou em presunção de quitação ou renúncia tácita a ensejar a extinção do processo. 4. Não decorrendo da lei nem se evidenciando dos autos que o pagamento realizado, fruto de acordo celebrado entre as partes, abrangeu as duas cédulas de crédito bancário que fundamentam a ação de busca e apreensão, deve o processo prosseguir quanto àquela remanescente. 5. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 09/08/2017
Data da Publicação : 16/08/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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