APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO. RESILIÇÃO DO CONTRATO. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. 10%. RAZOABILIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO A TÍTULO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EFETIVO DESEMBOLSO. RESERVA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA LITIGANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RITO PRÓPRIO DE HABILITAÇÃO DE CREDORES. TAXA DE DECORAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. SÚMULA 543 DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Em caso de resilição do contrato de compra e venda do imóvel por iniciativa do comprador, afigura-se prudente a retenção pelo vendedor do percentual de 10% (dez por cento) sobre a totalidade do montante pago. Em que pese ainda, o efeito da rescisão contratual por iniciativa do consumidor no exercício do arrependimento ínsito ao negócio ser a restituição dos contratantes ao estado quo ante em que se encontravam antes da composição do negócio jurídico, não se revela imprudente a retenção de apenas 10% desse valor embora o contrato tenha preconizado um percentual maior. 2. Preconiza o art. 413 do Código Civil que a cláusula penal deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. 3. Não há que se falar em percentual de retenção a título de despesas administrativas para fins de pagamentos de impostos, além do que já é fixado a título de cláusula penal. 4. Por ser a correção monetária representativa da atualização do valor monetário, recompondo o valor da moeda, deve ser utilizado como data a do efetivo desembolso. 5. Desmerece acolhida de reserva financeira, uma vez que a empresa litigante está em recuperação judicial, que obedece a um rito próprio de habilitação de credores. 6. Mostra-se válida a cobrança de taxa de decoração pactuada em contrato. 7. Segundo o enunciado de súmula 543, do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 8. Recursos conhecidos e desprovidos.