TJDF APC - 1038525-20140110481935APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO DE TÍTULO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não merece prosperar o pedido de fixação de danos morais em razão do protesto de título se este decorreu do exercício regular de direito, excludente do ato ilícito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. 2. Em razão da justa remuneração do trabalho profissional, conforme dogmática do § 8º do art. 85 do CPC, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando-se o disposto nos incisos do § 2º. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO DE TÍTULO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não merece prosperar o pedido de fixação de danos morais em razão do protesto de título se este decorreu do exercício regular de direito, excludente do ato ilícito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. 2. Em razão da justa remuneração do trabalho profissional, conforme dogmática do § 8º do art. 85 do CPC, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando-se o disposto nos incisos do § 2º. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
19/07/2017
Data da Publicação
:
21/08/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
Mostrar discussão