APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO BENEFÍCIO REJEITADA. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES INCABÍVEL. 1. A empresa administradora do benefício, atuando na relação jurídica como parte estipulante, é responsável pela intermediação da contratação do plano coletivo de saúde em discussão, inserindo-se, portanto, na cadeia de fornecedores da relação de consumo e, por tal razão, responde solidariamente pelas obrigações decorrentes do contrato. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A continuidade do serviço de saúde, em sendo cancelada a modalidade coletiva, com migração para a modalidade individual, pode ser prestada diretamente pela administradora do plano de saúde ou não, desde que viabilize o serviço à segurada. 3. A Constituição Federal de 1988 assegura o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, caput e inc. X, da CF/88) e o Código Civil enuncia que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC). 4. No presente caso, não sobejam dúvidas de que a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo, cuja notificação prévia da outra parte não observou o prazo mínimo de sessenta dias estabelecido no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/09 da ANS, em particular no caso de gestação, cujo histórico médico noticiava uma situação de saúde delicada, gerou reflexos no estado psíquico da segurada, ocasionando-lhe aflição psicológica e psíquica, a ensejar reparação por dano moral. 5. Mantém-se o valor do dano moral fixado na sentença, cuja valoração foi motivada pelos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, extensão do dano, capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e inibitório da sanção. 6. Incabível é o pedido de modificação da sentença formulado em sede de contrarrazões, via processual inapropriada para tal finalidade, que se destina tão somente a rebater os argumentos deduzidos pela parte contrária. 7. Recurso conhecido e desprovido.