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Jurisprudência


TJDF APC - 1038531-20151310056662APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRADORA.COMISSÃO DE CORRETAGEM. NEGATIVA SEGUIMENTO. AUSÊNCIA PREJUÍZO. RETENÇÃO DE 90% DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. PERCENTUAL RAZOÁVEL DE 10% SOBRE O VALOR PAGO. 1. O Juízo da causa entendeu como válido o pagamento da comissão de corretagem pela autora, julgando-se prejudicado o pedido dos recorrentes diante da ausência de prejuízo. 2. 2. A retenção acima do percentual de 10% sobre o valor pago não se mostra razoável, uma vez que a partir da resolução do pacto, o imóvel retornará ao patrimônio da promitente vendedora, possibilitando nova oferta do imóvel no mercado imobiliário. (Acórdão n.861018, 20130710362419APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, Revisor: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5a Turma Cível, Data de Julgamento: 25/03/2015, Publicado no DJE: 23/04/2015. Pág.: 597). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera razoável a retenção pelo promitente vendedor de um percentual que varia de 10% a 25% dos valores pagos pelos promitentes compradores, respeitando-se o exame feito pelo Tribunal de origem do acervo fático-probatório dos autos, de acordo com as especificidades do caso concreto. 4. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.

Data do Julgamento : 12/07/2017
Data da Publicação : 21/08/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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